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Lei Mun. Santo Antônio de Posse/SP 3.161/18 - Lei do Município de Santo Antônio de Posse/SP nº 3.161 de 26.09.2018

DOM-Santo Antônio de Posse: 28.09.2018

Autoriza, para o exercício de 2019, a Tabela de taxas a que se refere o Código Tributário Municipal.


NORBERTO DE OLIVÉRIO JUNIOR, Prefeito do Município de Santo Antônio de Posse, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Fica estabelecido, para o exercício de 2019, a Tabela de taxas a que se refere o Código Tributário Municipal.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Posse, 26 de setembro de 2018

NORBERTO DE OLIVÉRIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

JOÃO BAPTISTA LONGHI

Diretor de Administração

Registre-se no Setor de Expediente e Registro do Gabinete do Prefeito, e afixe-se na mesma data na Portaria da Prefeitura Municipal.

Anexo I

Tabela de Taxas VALOR (R$)

1.0Vistoria para expedição de licença de funcionamento da saúde, quando do início das atividades, alteração do local, inclusão e renovação de atividade: 
( continua ... )

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