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Lei Mun. Primavera do Leste/MT 1.735/18 - Lei do Município de Primavera do Leste/MT nº 1.735 de 22.08.2018

DOM-Primavera do Leste: 22.08.2018

(Altera dispositivo da Lei nº 699/2001, que institui o Código Tributário do Município de Primavera do Leste e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 66 da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001 passa a contar com o inciso X, com seguinte redação:

"X - a dação em pagamento de bens imóveis."

Art. 2º A Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001 passa a contar com os seguintes artigos:

"Artigo 95-A. A dação em pagamento de bens imóveis, prevista pelo inciso X do art. 66, deve abranger a totalidade do débito que se pretende liquidar, com atualização, juros, multa e encargos legais, garantindo-se o benefício previsto em eventual programa de recuperação fiscal, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre o valor da totalidade da dívida e o valor do bem ofertado.

Artigo 95-B. Somente será autorizada a dação em pagamento de bem imóvel:

I - cujo domínio pleno ou útil esteja regularmente inscrito em nome do devedor, junto ao Cartório de Registro Imobiliário competente;

II - que esteja livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

§ 1º. Não serão aceitos os imóveis de difícil alienação, inservíveis, ou que não atendam aos critérios de necessidade, utilidade e conveniência, a serem aferidos pela Administração Pública.

§ 2º. A dação em pagamento se dará pelo valor do laudo de avaliação do bem imóvel.

§ 3º. Se o bem ofertado for avaliado em montante superior ao valor consolidado do débito inscrito em dívida ativa que se objetiva extinguir, sua aceitação ficará condicionada à renúncia expressa, em escritura pública, por parte do devedor proprietário do imóvel, ao ressarcimento de qualquer ( continua ... )

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