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LC Mun. Rio Negrinho/SC 143/18 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Negrinho/SC nº 143 de 11.09.2018

DOM-Rio Negrinho: 11.09.2018

Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 27 de 15 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, altera a Lei nº 736/94, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina;

Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta-se o Art. 13-A na Lei complementar nº 27 de 15 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as Normas Relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, Altera a Lei nº 736/94, que institui o código Tributário Municipal, e dá Outras Providências.

"Artigo 13-A. Relativamente à prestação dos serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa, o imposto será calculado sobre a diferença entre os valores recebidos pela contratada e o que é repassado para terceiros efetivamente prestadores de serviços elencados no item 4 da lista de serviços anexa e desde que comprovados pelos respectivos documentos fiscais."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE

Rio Negrinho, 11 de setembro de 2018.

JULIO CÉSAR RONCONI

Prefeito Municipal

WILSON LUIZ VEISS

Secretário de Administração e Recursos Humanos e Secretário interino de Ações Gov. e Serviços Públicos

HELIO CLEMENTE

Secretário de Infraestrutura e Secretário Interino de Agricultura

GISELI RUCKL ANTON

Secretária de Assistência ( continua ... )

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