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LC Mun. Santo Antônio de Posse/SP 11/18 - LC - Lei Complementar do Município de Santo Antônio de Posse/SP nº 11 de 26.09.2018

DOM-Santo Antônio de Posse: 28.09.2018

(Altera e acrescenta itens ao Anexo II, disposto na Lei Complementar nº 8/2017, que institui normas para o lançamento e recebimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.)


NORBERTO DE OLIVÉRIO JÚNIOR, Prefeito do Município de Santo Antonio de Posse, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei Complementar:

Art. 1º O Anexo II da Lei Complementar Nº 008/2017 de 14 de setembro de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse, 26 de setembro de 2018.

NORBERTO DE OLIVÉRIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

JOÃO BAPTISTA LONGHI

Diretor de Administração

Registre-se no Setor de Expediente e Registro do Gabinete do Prefeito, e afixe-se na mesma data na Portaria da Prefeitura Municipal.

ANEXO II

I - Alíquota de 2% (dois por cento) para os seguintes itens:

( continua ... )
Item 2.01Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

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