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IN SMF Itatiba-SP 7/18 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Itatiba-SP nº 7 de 04.09.2018

DOM-Itatiba: 06.09.2018

Obs.: Rep. DOM de 15.09.2018

Dispõe sobre o procedimento, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, para apreciação das solicitações de reconhecimento de imunidade tributária do ISSQN, e dá outras providências.


ALOÍSIO CARLOS POLESSI, Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições legais, especialmente a do artigo 73, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Itatiba e do artigo 10, do Decreto Municipal nº 7.085, de 03 de agosto de 2018,

DETERMINA:

Art. 1º A presente Instrução Normativa, em atenção ao Decreto Municipal nº 7.085/2018, disciplina os procedimentos necessários para formulação e análise dos requerimentos de reconhecimento ou manutenção de imunidade do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º O reconhecimento inicial de imunidade deve ser precedido da respectiva atualização cadastral, quando aplicável. Neste caso, o interessado deverá procurar o Setor de Cadastro Mobiliário, para mais esclarecimentos.

Art. 3º Para solicitar o reconhecimento ou manutenção de imunidade de impostos municipais, o interessado deverá apresentar, para cada espécie de imposto, o requerimento de "Reconhecimento de Imunidade Tributária" ou de "Manutenção de Imunidade Tributária", conforme diretrizes instituídas por esta instrução.

§ 1º. Ao requerimento, e de acordo com o pleiteado, serão anexados os documentos indicados no Anexo I desta Instrução.

§ 2º. Quando o pedido for realizado por procurador, deve-se observar o disposto no artigo 2º, incisos IV e V, do Decreto Municipal nº 7.085/2018.

Art. 4º A solicitação de reconhecimento ou manutenção de imunidade será analisada por um membro da carreira de Auditor-Fiscal de Rendas Municipais que esteja lotado na Seção de Auditoria e Fiscalização Tributária - SEAFT, o qual verificará o cumprimento dos requisitos e condições para reconhecimento ou manutenção de imunidade, com base na documentação ( continua ... )

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