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Dec. Mun. Rio Negrinho/SC 13.274/18 - Dec. - Decreto do Município de Rio Negrinho/SC nº 13.274 de 17.09.2018

DOM-Rio Negrinho: 17.09.2018

Dispõe sobre a entrega de Declaração de Informações Fiscais de Instituições Financeiras e assemelhadas, relativas às operações próprias sujeitas a incidência do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal e amparado no Parágrafo Único do Art. 36 da Lei Complementar nº 27 de 15 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as Normas Relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS,

DECRETA:

DA DES-IF DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS SEDIADAS EM RIO NEGRINHO

Art. 1º A apresentação de informações fiscais de que trata o parágrafo único do Art. 36 da Lei Complementar nº 27 de 15 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as Normas Relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativamente às operações próprias e sujeitas a incidência do ISS das instituições financeiras e assemelhadas estabelecidas no Município de Rio Negrinho regularmente inscritas no Cadastro Mobiliário Fiscal, será feita e apresentada a Secretaria Municipal de Finanças, segundo as normas estabelecidas neste Decreto, em substituição ao modelo praticado atualmente.

Art. 2º As informações fiscais das instituições financeiras e equiparadas será efetuada através da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DEF-IF com modelo padrão da ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais).

Art. 3º A DES-IF deve ser declarada, por meio de importação de arquivos, pelas Instituições Financeiras, bem como pelas empresas de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, sediadas em Rio Negrinho, utilizando o padrão do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF e o modelo conceitual da Declaração Eletrônica de Serviços da ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias de ( continua ... )

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