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Dec. Mun. Rio Negrinho/SC 13.263/18 - Dec. - Decreto do Município de Rio Negrinho/SC nº 13.263 de 10.09.2018

DOM-Rio Negrinho: 10.09.2018

Prorroga o prazo para conversão do RPS em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.


O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe são conferidas pelo art. 96 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o previsto no art. 28º da Lei Complementar nº 58 de 14 de dezembro de 2010, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado em até 20 (vinte) dias, excepcionalmente, o prazo para conversão do RPS emitido até 31/08/2018 em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, conforme estabelecido no art. 28º da Lei Complementar nº 58 de 14 de dezembro de 2010, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Rio Negrinho, 10 de setembro de 2018.

JULIO CÉSAR RONCONI

Prefeito Municipal

WILSON LUIZ VEISS

Secretário de Administração e Recursos Humanos

IVAN ORNELO FLORIANI

Secretário de Finanças

Registrado e publicado o presente Decreto no átrio desta Prefeitura Municipal, em 10 de setembro de 2018.

Maristela Briniak - Diretora do Departamento Administrativo, da Secretaria de Administração e Recursos ( continua ... )

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