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Dec. Mun. Rio Negrinho/SC 13.250/18 - Dec. - Decreto do Município de Rio Negrinho/SC nº 13.250 de 27.08.2018

DOM-Rio Negrinho: 27.08.2018

Prorroga o prazo para envio da Declaração e Pagamento do ISS estabelecido pelo Decreto nº 10558/2011.


O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe são conferidas pelo art. 96 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o previsto na Lei nº 736/1994 - Código Tributário Municipal e Lei Complementar nº 27, de 15 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 28 de setembro de 2018, excepcionalmente, o prazo para envio da Declaração de ISS mensalmente de forma completa - serviços prestados e ou tomados - com ou sem movimento e o recolhimento do imposto devido, estabelecido no art. 7º do Decreto nº 10558 de 22 de fevereiro de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE

Rio Negrinho, 27 de agosto de 2018.

JULIO CÉSAR RONCONI

Prefeito Municipal

WILSON LUIZ VEISS

Secretário de Administração e Recursos Humanos

IVAN ORNELO FLORIANI

Secretário de Finanças

Registrado e publicado o presente Decreto no átrio desta Prefeitura Municipal, em 27 de agosto de 2018.

Claudia Marina Olsen - Técnico Administrativo, da Secretaria de Administração e Recursos ( continua ... )

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