x
x
x
Dec. Mun. Itatiba/SP 7.093/18 - Dec. - Decreto do Município de Itatiba/SP nº 7.093 de 18.09.2018

DOM-Itatiba: 27.09.2018

Dispõe sobre a revogação de dispositivos do Decretos Municipais nºs 4.947/2004 e 5.094/2005, que instituem a obrigatoriedade de apresentação periódica das declarações dos serviços prestados, tomados e intermediados, sujeitos à tributação de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio eletrônico, e dá outras providências.


DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo,

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 7.083, de 03 de agosto de 2018, que "Regulamenta o uso e a emissão do Cupom Fiscal de Serviços - CFS no Município de Itatiba, e dá outras providências";

DECRETA:

Art. 1º Ficam expressamente revogados:

I - o artigo 7º e seus incisos, do Decreto Municipal nº 4.947, de 31 de maio de 2004;

II - o parágrafo único, do artigo 8º, do Decreto Municipal nº 4.947, de 31 de maio de 2004;

III - o artigo 31, do Decreto Municipal nº 4.947, de 31 de maio de 2004;

IV - o inciso IV, do artigo 5º, do Decreto Municipal nº 5.094, de 25 de abril de 2005;

V - o artigo 6º e seu parágrafo único, do Decreto Municipal nº 5.094, de 25 de abril de 2005.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Municipal "Prefeito Ettore Consoline", em 18 de setembro de 2018.

DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Itatiba

ALOÍSIO CARLOS POLESSI

Secretário de Finanças

Redigido e lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, na data supra.

VILSON RICARDO POLLI

Secretário dos Negócios ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?