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Dec. Mun. Itatiba/SP 7.085/18 - Dec. - Decreto do Município de Itatiba/SP nº 7.085 de 03.08.2018

DOM-Itatiba: 09.08.2018

Regulamenta o procedimento para solicitações de reconhecimento de imunidade tributária, e dá outras providências.


DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo,

Considerando os princípios da Administração Pública inseridos no artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;

Considerando o disposto no artigo 68, incisos VI e X e parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Itatiba;

Considerando os artigos 5º e 467 da Lei Municipal nº 3.243, de 28 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal);

Considerando a necessidade de regulamentar o procedimento para pedidos de reconhecimento de imunidade de impostos municipais;

DECRETA:

Art. 1º Os pedidos de reconhecimento ou manutenção de imunidade de impostos municipais deverão ser formalizados por meio de requerimento apresentado no Protocolo Geral da Prefeitura do Município de Itatiba e endereçado à Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º No ato do requerimento o contribuinte deverá apresentar, sem prejuízo do que constar em regulamento da Secretaria Municipal de Finanças, os seguintes documentos:

I - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica expedido pela Receita Federal do Brasil;

II - contrato ou estatuto social, a ata de eleição dos dirigentes da entidade, devidamente atualizados e registrados;

III - fotocópias do RG e do CPF do sócio, representante legal com poderes para representar conforme ata de eleição;

IV - sem prejuízo dos documentos do inciso anterior, da procuração do requerente, com firma reconhecida, se por instrumento particular, concedendo poderes ao mandatário para abrir processos, objeto de benefício, em se tratando de pedidos formulados por meio de procuradores;

V - fotocópias do RG e do CPF do procurador;

VI - Certidão ou Certificado de Cadastro Mobiliário;

VII - Certidão ou Certificado de Cadastro de Imóvel;

VIII - Certificado de Entidade Beneficente ou publicação no Diário Oficial ( continua ... )

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