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Dec. Mun. Itatiba/SP 7.084/18 - Dec. - Decreto do Município de Itatiba/SP nº 7.084 de 03.08.2018

DOM-Itatiba: 09.08.2018

Dispõe sobre o envio à Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura do Município de Itatiba, de dados dos documentos que especifica e dá outras disposições.


DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo,

Considerando o princípio da eficiência inserido no artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;

Considerando o disposto no artigo 68, incisos VI e X e parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Itatiba;

Considerando a necessidade de aprimorar o procedimento de apuração do Índice de Participação do Município na cota parte do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando que as informações prestadas pelos contribuintes do ICMS à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para apuração do imposto, são realizadas por meio eletrônico; e

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e na Portaria nº 36, de 31 de março de 2003, expedida pela Coordenadoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;

DECRETA:

Art. 1º Os dados das GIAS, SPED, GIAS SUBSTITUTIVAS, DIPAM A e DIPAM B, dos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração - RPA, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, referentes a circulação de mercadorias e prestação de serviços ocorridos no território do Município de Itatiba, deverão ser enviados à Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Itatiba/SP, em arquivos com extensão "prf" ou "mdb", exportados do programa NOVA GIA, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Art. 2º As informações deverão ser apresentadas à Secretaria Municipal de Finanças até o último dia útil do mês seguinte ao do fato gerador do tributo, após a entrega para a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

§ 1º. Os contribuintes deverão encaminhar as informações do ( continua ... )

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