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Dec. Mun. Itatiba/SP 7.083/18 - Dec. - Decreto do Município de Itatiba/SP nº 7.083 de 03.08.2018

DOM-Itatiba: 09.08.2018

Regulamenta o uso e a emissão do Cupom Fiscal de Serviços - CFS no Município de Itatiba, e dá outras providências.


DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo, e

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública inseridos no artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 68, incisos VI e X e parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Itatiba;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12, § 1º, nos artigos 40, 41 e 43 e no parágrafo único do artigo 50, todos da Lei Municipal nº 4.618, de 20 de dezembro de 2013;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO CUPOM FISCAL DE SERVIÇOS - CFS

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído o uso e a emissão do Cupom Fiscal de Serviços - CFS, na forma deste Decreto, no território do Município de Itatiba.

Art. 2º Considera-se Cupom Fiscal de Serviços - CFS, para efeito deste Decreto, o documento emitido e armazenado localmente no equipamento emissor de cupom fiscal em formato de arquivo definido pela Secretaria Municipal de Finanças, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviço, em substituição à NFS-e.

§ 1º. O arquivo a que se refere o caput deste artigo deverá ser transmitido para a Secretaria Municipal de Finanças, diariamente, através do serviço (webservice) disponibilizado pela Prefeitura.

§ 2º. O estabelecimento usuário do CFS que utilize sistema próprio para a emissão de documentos fiscais, poderá manter o uso destes documentos, desde que respeitadas as especificações técnicas constantes do "Manual do Cupom Fiscal de Serviços - CFS", disponível a partir do próprio sistema.

§ 3º. O estabelecimento usuário do CFS que utilize sistema próprio para a emissão deste documento deverá manter o arquivo XML, assinado digitalmente, com os dados dos cupons fiscais de serviço emitidos pelo período de 05 ( continua ... )

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