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Res. Conj. SF/CGRE - RO 10/18 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 10 de 27.09.2018

DOE-RO: 08.10.2018

Institui os modelos do Termos de Acordo e o Ato Conjunto de Homologação de Transferência de Crédito, previstos no § 1º do artigo 25 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321/98.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS E O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 43 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, bem como no § 1º do artigo 25 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321/98,

RESOLVEM:

Art. 1º Esta Resolução Conjunta institui o modelo do Termo de Acordo de Regime Especial e o Ato Conjunto de Homologação de Transferência de Crédito, nos termos do § 1º do artigo 25 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321/98.

Art. 2º Esta Resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de setembro de 2018.

FRANCO MAEGAKI ONO

Secretário de Estado de Finanças

WILSON CEZAR DE CARVALHO

Coordenador Geral da Receita Estadual

ANEXO I
TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL

TERMO DE ACORDO nº ___________/_______.

TERMO DE ACORDO QUE ENTRE SI CELEBRAM ( continua ... )

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