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Res. Sec. Faz. - AM 36/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 36 de 09.10.2018

DOE-AM: 09.10.2018

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 09.10.2018.

Altera a Resolução nº 0016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 003/2018-GSEFAZ, de 22 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 391 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica, com as seguintes redações:

"

ItemRazão SocialCNPJCCA
117H. V. M. XAVIER ALIMENTOS - EPP09.454.483/0001-7904.223.937-0
118A. J. DE DEUS - EPP18.344.047/0001-3805.340.359-2
119AMAZON MILK INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA04.190.350/0001-19( continua ... )

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