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Port. SEMEC Maceió-AL 91/18 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Economia de Maceió-AL nº 91 de 05.10.2018

DOM-Maceió: 08.10.2018

Regulamentar o art. 294 da Lei nº 6.685/2017. Estabelecer regras claras e padronizadas para a efetivação da restituição de tributos.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhes são conferidas.

RESOLVE:

Art. 1º Poderão ser restituídas pela Secretaria Municipal de Economia - SEMEC , as quantias recolhidas a título de tributos, nas seguintes hipóteses:

I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido, em duplicidade ou em valor maior que o devido;

II- erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III- reforma, anulação, revogação ou revisão de decisão condenatória, se definitivas, e irrevogáveis.

IV- quando for declarada a imunidade, e a entidade fizer a prova de que ao tempo do fato gerador ela já preenchia os pressupostos para gozar o benefício.

Art. 2º A restituição total ou parcial de tributos será feita pelo seu valor corrigido de acordo com os índices oficiais adotados para atualização dos débitos fiscais, calculada entre o mês do recolhimento e até a regular intimação do interessado para receber a importância a ser restituída.

Art. 3º Ficam proibidos de receber créditos e restituição de indébitos, os sujeitos passivos que possuírem débitos de qualquer natureza com a Fazenda Municipal, momento em que será determinada a compensação dos respectivos valores.

Art. 4º O direito de requerer a restituição decai com o decurso do prazo de 05(cinco) anos, contados da data do recolhimento da quantia paga indevidamente.

Art. 5º O pedido de restituição será formalizado através de processo administrativo aberto para tal fim.

( continua ... )

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