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Port. SEMEC Maceió-AL 90/18 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Economia de Maceió-AL nº 90 de 05.10.2018

DOM-Maceió: 08.10.2018

Regulamenta a inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes e dá outras providências.


O SECRETARIO MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas,

RESOLVE:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DO CONTEÚDO E DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 1º O Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC passa a ser regido por esta Portaria.

Art. 2º O CMC compreende as informações cadastrais das entidades de interesse da administração tributária de Maceió.

Parágrafo único: Compete a Secretaria Municipal de Economia a administração do CMC.

CAPÍTULO II
DAS ENTIDADES OBRIGADAS À INSCRIÇÃO

Art. 3º Todas as pessoas jurídicas ou equiparadas estabelecidas, ou que venham a se estabelecer, no Município de Maceió para o exercício de atividade econômica e/ ou sociais, contribuintes ou não do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, inclusive os condomínios edilícios, os consórcios, os serviços notariais, os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são obrigados a inscreverem-se no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, mantido pela Secretaria Municipal de Economia.

§ 1º. A inscrição no CMC tem efeito único e exclusivo de registro fiscal do contribuinte e suas respectivas atividades para fim de controle da administração tributária, não estando sujeita a qualquer modificação por ocorrências de ordem não tributária.

§ 2º. As pessoas naturais que exerçam, ou venham a exercer, atividades sujeitas aos tributos municipais também são obrigadas a inscreverem-se no CMC.

§ 3º. A inscrição é obrigatória inclusive no caso em que as pessoas gozem de imunidade, isenção ou qualquer outro benefício fiscal concedido, em caráter permanente ou ( continua ... )

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