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Dec. Est. MG 47.507/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.507 de 08.10.2018

DOE-MG: 09.10.2018



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 21, no § 6º do art. 50, no inciso XL do art. 54, nos incisos I e II do § 2º do art. 55, todos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com as alterações promovidas pela Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O inciso XIII do caput do art. 56 do RICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 56. (...)

XIII - o contribuinte que utilizar ou receber, em transferência, crédito de ICMS em desacordo com o estabelecido na legislação tributária, quando, alternativamente:

a) ficar comprovado o conluio entre os contribuintes envolvidos;

b) tratar-se de contribuinte com relação de interdependência com o detentor original do crédito ou com o transferidor, nos termos do inciso IX do art. 222;".

Art. 2º O inciso III do caput do art. 132 do RICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 132. (...)

III - as informações prestadas pelas administradoras de cartões, instituidoras de arranjos de pagamento, instituições facilitadoras de pagamento, instituições de pagamento, inclusive as credenciadoras de estabelecimentos comerciais para a aceitação de cartões e demais empresas similares, relativas às operações e prestações, cujos pagamentos sejam realizados por meio de sistemas de crédito, débito ou similar, realizadas por estabelecimentos de contribuintes do ICMS e pessoas identificadas por meio do Cadastro de Pessoas Físicas ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, ainda que não regularmente inscritas, cuja atividade ou relação com contribuinte inscrito indique possível realização de operações tributáveis pelo ( continua ... )

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