x
x
x
Res. CONTER 8/18 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia nº 8 de 20.09.2018

D.O.U.: 09.10.2018

Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito do sistema CONTER/CRTRS e dá outras providências.


O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1.985, regulamentada por meio do Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1.986 e regimentais, constantes de seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO o direito à cidadania e o princípio da dignidade da pessoa humana, previstos no artigo 1º, incisos II e III da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o direito à igualdade de todos os cidadãos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, previsto no art. 5º da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO os termos da decisão da 18ª Sessão da V Reunião Plenária Extraordinária do 7º Corpo de Conselheiros do Conselho Nacional de Técnicos e Radiologia, realizada no dia 12 de setembro de 2018; resolve:

Art. 1º FICA ASSEGURADA a possiblidade de uso do nome social aos profissionais das Técnicas Radiológicas travestis e transexuais em seus registros, credenciais, sistemas de cadastro e documentos na forma disciplinada por esta Resolução.

§ 1º. Entende-se por nome social aquele adotado pela pessoa, por meio do qual se identifica e é reconhecida na sociedade, devendo por ela ser declarado, sendo obrigatório o seu registro.

§ 2º. No exercício laboral, o profissional poderá se utilizar do nome social seguido da sua inscrição junto ao Sistema CONTER/CRTRs.

§ 3º. É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas travestis ou transexuais, conforme disposto no parágrafo único do Artigo 2º do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?