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ADE SRRF/5ª RF 10/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 5ª Região Fiscal - SRRF/5ª RF nº 10 de 01.10.2018

D.O.U.: 09.10.2018

Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).


O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DE RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida no art.3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 10580.722668/2018-19, declara:

Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição do Imposto sobre Produtos Industrializados ( IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado no condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da pessoa jurídica ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S A , inscrito no CNPJ sob o nº 59.791.962/0017-16, e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº nº 06.043.069/0001-89 da pessoa jurídica PENHA EMBALAGENS BAHIA LTDA.

Art. 2º Este regime aplica-se exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, que serão remetidos com substituição de IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:

( continua ... )
Descrição dos Produtos TIPI Alíquota IPI
Tampas de papelão para caixas de preformas 4819.10.00 15%
Cintas, cantoneiras e chapas de papelão para caixas de performas 4923.90.99

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