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ADE SRRF/5ª RF 9/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 5ª Região Fiscal - SRRF/5ª RF nº 9 de 01.10.2018

D.O.U.: 09.10.2018

Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).


O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DE RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida no art.3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 10580.722669/2018-63, declara:

Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado no condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da pessoa jurídica ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S A, inscrito no CNPJ sob o nº 59.791.962/0017-16, e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº 89.637.490/0149-52 da pessoa jurídica KLABIN S/A.

Art. 2º Este regime aplica-se exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, que serão remetidos com substituição de IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:

Descrição dos ProdutosTIPIAlíquota IPI
Tampas de papelão para caixas de preformas4819.10.0015%
Cintas, cantoneiras e chapas de papelão para caixas de performas4923.90.99( continua ... )

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