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LC Mun. Rio do Sul/SC 403/18 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 403 de 02.10.2018

DOM-Rio do Sul: 04.10.2018

Acrescenta, altera e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que institui o código tributário do Município de Rio do Sul.


O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º Altera o art. 133 da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 133. Encaminhada a Certidão de Dívida Ativa para cobrança judicial, cessa a competência do Órgão Fazendário para agir ou decidir a seu respeito, cumprindo-lhe, entretanto, prestar informações solicitadas pelo órgão encarregado de sua cobrança ou pelas autoridades judiciárias.

Parágrafo único. Somente poderá ser encaminhada para cobrança judicial a Certidão de Dívida Ativa, após:

I - a cientificação de todos os contribuintes inadimplentes, que será dada através de uma única publicação de Edital de Notificação, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, respeitados os dados sigilosos e preservada a honra e o nome do contribuinte, informando que decorrido o prazo, acarretara na inscrição do débito em Dívida Ativa;

II - o transcurso do prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de inscrição do débito em Dívida Ativa." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o disposto na Lei Complementar nº 391, de 5 de junho de 2018.

GABINETE DO PREFEITO

02 de outubro de 2018

PAULO JOSÉ CUNHA

Prefeito de Rio do Sul em ( continua ... )

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