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LC Mun. Franco da Rocha/SP 302/18 - LC - Lei Complementar do Município de Franco da Rocha/SP nº 302 de 28.09.2018

DOM-Franco da Rocha: 28.09.2018

(Altera a Lei Complementar nº 282/2017 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta parágrafo único no art. 31, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A aprovação de parcelamento do solo, nos termos do inciso I do art. 29, além de outras exigências, dependerá da apresentação da certidão negativa dos tributos municipais que incidam sobre a área."

Art. 2º Renumera a Subseção, da Seção IV, do Capítulo I, do Título IV, do Livro I, após o art. 37, passando a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Subseção I-A

Da solidariedade"

Art. 3º Altera o § 1º do art. 60, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. O prazo definido no "caput" deste artigo não se aplica à reclamação contra o lançamento anual do IPTU e taxa do lixo, que poderá ser apresentada no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do vencimento da primeira parcela ou da cota única."

Art. 4º Altera o parágrafo único do art. 124, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A administração tributária poderá delegar a seus agentes financeiros contratados a atribuição prevista neste artigo."

Art. 5º Altera o inciso I do art. 187, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito tributário confessado e não recolhido, na forma e prazo previstos na legislação tributária, sem prejuízo de outras penalidades e do lançamento do tributo ( continua ... )

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