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LC Mun. Socorro/SP 268/18 - LC - Lei Complementar do Município de Socorro/SP nº 268 de 05.10.2018

DOM-Socorro: 05.10.2018

Altera os artigos 61, 76, 128,134,138,143,148,151, 152 e 198, da Lei Complementar 59/2001 (Código Tributário) e os artigos 3º e 4º da Lei Complementar 254/2017 (Planta Genérica de Valores), conforme especifica.


ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

SEÇÃO VII
Das Isenções

Art. 1º Altera os artigos 61, 76,128,134,138,143,148,151,152 e 198 da Lei Complementar 59/2001 que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 61. Fica estabelecida a seguinte tabela de alíquotas:

(...)

7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer - 5% (...)"

"Artigo 76. São isentos do imposto, os serviços:

I - (...)

II - Prestados por entidades ou associações sem fins lucrativos.

III - (...)"

SEÇÃO II
Da base de cálculo e das alíquotas

"Artigo 128. A taxa é devida em razão dos tipos de estabelecimentos e, conforme a tabela a seguir:

ATIVIDADE

1 - (...)

2 -(...)

3 -(...)

4 -(...)

5 - REVOGADO

6 - ( continua ... )

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