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Dec. Mun. Cruz Alta/RS 614/17 - Dec. - Decreto do Município de Cruz Alta/RS nº 614 de 22.12.2017

DOM-Cruz Alta: 23.12.2017

Fixa o valor da Unidade Fiscal - UF e o Valor de Referência Municipal - VRM para o exercício 2018.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o valor da Unidade Fiscal - UF para o exercício de 2018 em R$ 328,91 (trezentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos).

Art. 2º Fixar o Valor de Referência Municipal - VRM para o exercício de 2018 em R$ 320,12 (trezentos e vinte reais e doze centavos).

Art. 3º As atualizações que constam dos artigos 1º e 2º deste Decreto estão indexadas no IPCA, de acordo com disposição da Lei Municipal 0798/2000.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2018.

Cruz Alta, em 22 de dezembro de 2017.

VILSON ROBERTO BASTOS DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se.

FERNANDO DANIEL COSSETTIN

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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