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Port. SMT/Parnamirim - RN 28/18 - Port. - Portaria SECRETARIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE PARNAMIRIM - SMT/Parnamirim - RN nº 28 de 01.10.2018

DOM-Parnamirim: 06.10.2018

Obs.: Rep. DOM de 06.10.2018

(Dispõe sobre o Calendário de Vencimentos do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCRL e Contribuição para Iluminação Pública - CIP referente ao exercício de 2019.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em especial da que lhe é conferida pelo artigo 6 º, do decreto nº 5.942, de 13 de setembro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Calendário de Vencimentos do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo -TCRL e Contribuição para Iluminação Pública - CIP referente ao exercício de 2019 (dois mil e dezenove), na forma e prazos previstos no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ JACAÚNA DE ASSUNÇÃO

Secretário Municipal da Tributação

Calendário de Vencimento do IPTU 2019

Anexo único da portaria 28/2018

IPTU 2019
Cota Única
Desconto de 20%10/01/2019
Desconto de 10%31/01/2019
Parcelado
( continua ... )

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