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Dec. Mun. Cuiabá/MT 6.768/18 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 6.768 de 03.10.2018

DOM-Cuiabá: 08.10.2018

Dispõe sobre o Processo Administrativo Eletrônico - PAE, no âmbito da administração direta e indireta do poder executivo municipal de Cuiabá, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 41, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Cuiabá e,

CONSIDERANDO que incumbe à Administração Pública, na forma da lei, gerir a documentação governamental e adotar as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, entre outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 5.806, de 16 de abril de 2014, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO os benefícios advindos da substituição de processos e documentos de meio físico para meio eletrônico, tais como a celeridade, a economia, a eficiência, a sustentabilidade e a efetividade da prestação do serviço público;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de definir os procedimentos pertinentes à recepção de correspondências, ao registro, à tramitação, à distribuição, à expedição, à formalização de processos e à criação de documentos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Cuiabá,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - PAE

Art. 1º Fica instituído o Processo Administrativo Eletrônico - PAE, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Cuiabá, destinado à tramitação, em formato ( continua ... )

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