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Dec. Mun. Maceió/AL 8.638/18 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 8.638 de 05.10.2018

DOM-Maceió: 08.10.2018

Dispõe sobre a responsabilidade tributária, regulamentando os arts. 10 a 12 da Lei nº 6.685, de 18 de agosto de 2017, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Maceió, e, ainda, as disposições do Código Tributário de Maceió, Lei nº 6.685, de 18 de Agosto de 2017, e suas alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º Nas hipóteses previstas neste Decreto, são os tomadores de serviços obrigados à retenção e ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ao Município de Maceió.

Art. 2º Os responsáveis tributários pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN são os tomadores de serviço especificados no Anexo Único deste Decreto, sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte.

Parágrafo único. Os que se enquadrarem nas condições previstas nos incisos I a X do art. 11 da Lei nº 6.685, de 18 de Agosto de 2017 estão obrigados a efetuar a retenção e recolhimento do ISSQN incidente sobre os serviços tomados, nos termos do disposto na referida Lei e neste Decreto.

Art. 3º Cabe ao responsável tributário reter na fonte o valor correspondente ao imposto devido e recolhê-lo aos cofres municipais até o dia 20(vinte) de cada mês, correspondentes aos serviços tomados de terceiros, relativos ao mês anterior, através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, nos estabelecimentos bancários credenciados, observado, no que couber, o disposto no art. 8º deste Decreto.

Parágrafo único. A falta de retenção não exime o responsável de efetuar o recolhimento do imposto devido, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e demais acréscimos legais.

Art. 4º No caso do responsável tributário pelo pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN tomar serviços de empresa optante pelo Simples Nacional deverá ser exigido que seja informada a alíquota em conformidade com os incisos I e II do Parágrafo 4º do ( continua ... )

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