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NPF CRE - PR 72/18 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 72 de 28.09.2018

DOE-PR: 05.10.2018

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, resolve:

1. Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de setembro de 2018 é de 0,47% (quarenta e sete centésimos por cento).

2. Esta Norma entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2018.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 28 de setembro de 2018.

Renato Mello Milaneze,

DIRETOR DA CRE ( continua ... )

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