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Dec. Leg. Ass. Leg. - MS 604/18 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Ass. Leg. - MS nº 604 de 03.10.2018

DOE-MS: 04.10.2018

Ratifica convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).


 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 04.10.2018.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõem o art. 33, I, "y", do Regimento,

DECRETA:

Art. 1º Ratificam-se os Convênios ICMS, os Ajustes SINIF e os Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), abaixo indicados:

I - Convênio ICMS 41/2018, de 9 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2018;

II - Convênios ICMS 42/2018, 43/2018 e 44/2018, de 16 de maio de 2018, publicados no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2018;

III - Convênios ICMS 50/2018, 51/2018, 55/2018, 60/2018, 65/2018, 67/2018, 68/2018, 69/2018, 70/2018, 71/2018, 72/2018, 74/2018, 77/2018 e 78/2018, de 5 de julho de 2018, publicados no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2018;

IV - Ajustes SINIEF 7/2018, ( continua ... )

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