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Res. CFB 205/18 - Res. - Resolução Conselho Federal de Biblioteconomia nº 205 de 02.10.2018

D.O.U.: 08.10.2018

Dispõe sobre a campanha de conciliação de débitos anteriores ao exercício de 2018 e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer critérios para a cobrança de débitos anteriores ao exercício de 2018 para com os Conselhos Regionais de Biblioteconomia;

CONSIDERANDO o nível de inadimplentes do Sistema CFB/CRB, o que tem prejudicado o cumprimento das atividades fins dos Conselhos de Fiscalização Profissional, resolve:

Art. 1º Os débitos de pessoas física e jurídicas anteriores ao exercício de 2018, atualizados monetariamente, calculados até a data do recolhimento pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, poderão ser pagos:

I - à vista, com desconto de 100% dos acréscimos;

II - Parceladamente e com redução dos acréscimos, respeitadas as seguintes condições:

a) em até 4 (quatro) vezes, com desconto de 70% dos acréscimos;

b) em até 8 (oito) vezes, com desconto de 50% dos acréscimos; e

c) em até 12 (doze) vezes, com desconto de 30% dos acréscimos.

§ 1º. Por acréscimos entende-se multa e juros de mora pelo atraso no pagamento.

§ 2º. O valor mínimo de cada parcela será R$ 70,00 (setenta reais).

Art. 2º O Conselho Regional de Biblioteconomia poderá conceder redução relativa aos acréscimos no valor das multas decorrentes de infração e de eleição, respeitando a correção monetária:

a) de 100 % dos acréscimos, à vista;

b) de 70% em até 4 vezes

c) de 50% em até 8 vezes

d) de 30% em até 12 vezes

Parágrafo único. No caso da pessoa física ou jurídica ficar inadimplente por mais de 90 (noventa) dias todas as parcelas ainda não vencidas perderão os descontos.

Art. 3º Os débitos que foram inscritos em Dívida Ativa da União e aqueles que são objeto de cobrança judicial poderão ser incluídos no parcelamento de que trata esta Resolução.

§ 1º. O parcelamento dos débitos que são objeto de ação judicial não excluem a obrigação da pessoa física ou jurídica de pagar os honorários advocatícios e as custas judiciais devidas, se necessário.

§ 2º. O Conselho Regional de Biblioteconomia da jurisdição do profissional que aderir ao parcelamento deverá solicitar a suspensão do processo judicial até a quitação integral do débito.

Art. 4º A campanha de conciliação de que trata esta Resolução vigorará até 21 de Dezembro de 2018.

Art. 5º Fica revogada a ( continua ... )

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