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Port. DRF/Anápolis 50/18 - Port. - Portaria Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis nº 50 de 05.10.2018

D.O.U.: 08.10.2018

(Delega competência em caráter geral, ao Delegado-Adjunto, aos Chefes de Seções, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC e aos Chefes das Agências jurisdicionadas e, nos seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos designados, para a prática dos atos que menciona.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 270, 283, 336, 340 e 341, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e sem prejuízo das competências ali discriminadas, e;

Considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1.967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1.979, com a redação dada pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1.981, combinado com os art. 11 a 17, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis - DRF-Anápolis, resolve:

Art. 1º Delegar competência, em caráter geral, ao Delegado-Adjunto, aos Chefes de Seções, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC e aos Chefes das Agências jurisdicionadas e, nos seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos designados, para a prática dos seguintes atos, relativos a assuntos de sua área de atuação:

I - decidir sobre o encaminhamento, juntada por apensação, anexação, desapensação e desanexação, de processos e expedientes diversos;

II - remeter ao arquivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis e ao Arquivo Único digital, para arquivamento, processos e documentação não processual, observados os prazos determinados pela legislação tributária e os de arquivamento fixados na Tabela de Temporalidade de Documentos, bem como solicitar o seu desarquivamento;

III - apreciar pleitos ( continua ... )

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