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Port. MTPAC 517/18 - Port. - Portaria Ministério de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil nº 517 de 05.10.2018

D.O.U.: 08.10.2018

Disciplina procedimentos e requisitos para a aprovação de projetos de investimento como prioritários na área de infraestrutura, no setor de logística e transporte, para fins de emissão de debêntures incentivadas, nos termos do disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no Decreto nº 9.000, de 8 de março de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam disciplinados por esta Portaria os procedimentos e requisitos para a aprovação de enquadramento e o acompanhamento da implementação de projetos de investimento considerados prioritários na área de infraestrutura, no setor de logística e transporte, para fins de emissão de debêntures incentivadas na forma do art. 2º, da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

Parágrafo único. Serão passíveis de aprovação como projetos prioritários, para efeito desta Portaria, aqueles que visem à implantação, ampliação, manutenção, recuperação, adequação ou modernização de projetos de infraestrutura no setor de logística e transporte, inclusive aqueles relacionados a despesas de outorga, desde que atendam ao especificado nesta Portaria.

Art. 2º Os procedimentos adotados nesta Portaria limitar-se-ão às competências do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil previstas no art. 57 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e relacionadas especificamente à aprovação do projeto de investimento, conforme disposto no Anexo I do Decreto nº 9.000, de 8 de março de ( continua ... )

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