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Res. ANATEL 701/18 - Res. - Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 701 de 05.10.2018

D.O.U.: 08.10.2018

Aprova alteração de Áreas de Tarifação do STFC e do Plano Geral de Códigos Nacionais - PGCN, para mudar: a) o município de Rio Negro-PR, da Área de Tarifação 412 (Curitiba) para a Área de Tarifação 474 (Joinville), e do Código Nacional 41 para o Código Nacional 47; b) o município de Barracão-PR, da Área de Tarifação 465 (Francisco Beltrão) para a Área de Tarifação 498 (São Miguel do Oeste), e do Código Nacional 46 para o Código Nacional 49; e, c) o município de Aricanduva-MG, da Área de Tarifação 394 (Itamarandiba) para a Área de Tarifação 335A (Malacacheta), e do Código Nacional 38 para o Código Nacional 33. Aprova alteração de Áreas Locais para o STFC, para excluir o município de Rio Negro-PR da Área Local de Curitiba. Aprova alteração de tratamentos locais, em face das alterações anteriores.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que as Áreas de Tarifação são estabelecidas de forma a atender às necessidades de curto, médio e longo prazos, geradas por um mercado aberto à competição e em contínuo desenvolvimento para atender às necessidades nacionais;

CONSIDERANDO que na revisão das Áreas de Tarifação prevalecerá o interesse coletivo da maioria sobre a minoria e, em qualquer caso, a continuidade e a viabilidade dos serviços explorados sob o regime público;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 12, de 23 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de abril de 2018;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 859, de 4 de outubro de 2018;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.056395/2017-87, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma do Anexo I a esta Resolução, o Anexo I ao Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005.

Art. 2º Alterar, na forma do Anexo II a esta Resolução, o Plano Geral de Códigos Nacionais - PGCN, aprovado pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001.

Art. 3º Alterar, na forma do Anexo III a esta Resolução, o Anexo I ao Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, aprovado pela ( continua ... )

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