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Res. CAMEX 73/18 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 73 de 05.10.2018

D.O.U.: 08.10.2018

Obs.: Ret. DOU de 09.10.2018

Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. , inciso XIV, e , § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista a deliberação de sua 160ª reunião, ocorrida em 25 de setembro de 2018, e o disposto nas Decisões nºs 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006, e na Resolução nº 66, de 14 de agosto de 2014, da Câmara de Comércio Exterior, resolveu, ad referendum do Conselho de Ministros:

Art. 1º Ficam alteradas para zero por cento até 30 de junho de 2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários:

( continua ... )
NCMDESCRIÇÃO
8405.10.00Ex 004 - Gaseificadores de biomassa à base de combustível de lascas de madeira, que convertem gás de madeira em energia elétrica e térmica, capazes de gerar 100 a 600kW de potência elétrica, com eficiência de gaseificação maior que 72%, com painel de comando lógico programado PLC.

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