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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 264/18 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 264 de 21.09.2018

DOM-Campos dos Goytacazes: 24.09.2018

Regulamenta normas para arbitramento do iss na construção civil, as obrigações acessórias para fins de apuração do crédito tributário e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e, tendo em vista o disposto no artigo 490 da Lei Complementar Municipal nº 001/2017, Código Tributário Municipal e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso I e no § 1º do artigo 326, da Lei Complementar Municipal 001/2017;

CONSIDERANDO que a base de cálculo do imposto poderá ser arbitrada pela autoridade fiscal quando os elementos necessários à comprovação dos serviços prestados, exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, sejam omissos ou não mereçam fé;

CONSIDERANDO os termos constantes do processo administrativo nº 432/2018 14;

CONSIDERANDO a necessidade de instrumentalizar ferramentas para que o município realize sua atividade fiscal com transparência em relação à prestação de serviço na atividade de construção civil;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a forma de apuração da base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil;

DECRETA:

DA BASE DE CÁLCULO PARA O ARBITRAMENTO DO ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL

Art. 1º O arbitramento da Base de Cálculo (BC) do ISS CC será o produto da multiplicação da área (A) pela estimativa de custo com mão-de-obra (MDO),

 
BC = A X MDO

§ 1º. A área (A) será considerada a área equivalente global, de acordo com a Norma Técnica NBR 12.721:2006, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

§ 2º. Quando ( continua ... )

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