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Dec. Mun. Sinop/MT 221/18 - Dec. - Decreto do Município de Sinop/MT nº 221 de 24.09.2018

DOM-Sinop: 02.10.2018

Nomeia contribuinte responsável tributário no Município de Sinop, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.


ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso III do artigo 72 da Lei Orgânica Municipal - LOM;

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado como responsável pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por responsabilidade tributária, a empresa abaixo especificada, conforme segue:

INSCRIÇÃORAZÃO SOCIAL
26645FERTILIZANTES TOCANTINS S.A.

Art. 2º A retenção de que trata o presente Decreto deverá iniciar-se a partir da data da publicação do mesmo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO. EM, 24 de setembro de 2018.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal

IVETE MALLMANN FRANKE

Secretária Municipal de Planejamento, Finanças e ( continua ... )

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