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LC Mun. Amparo/SP 17/18 - LC - Lei Complementar do Município de Amparo/SP nº 17 de 13.09.2018

DOM-Amparo: 14.09.2018

Acresce o inciso III ao artigo 33 e o inciso XI ao artigo 57, ambos do Código Tributário do Município de Amparo e dá outras providências.


Esequiel Pereira dos Santos - Vereador O Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 20 de agosto de 2018, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 33 da Lei Municipal nº 2.349, de 16 de março de 1998 (Código Tributário Municipal) fica acrescido do inciso III, com a seguinte redação:

"Artigo 33. (...)

(...)

III - Os templos de qualquer culto ou crença que mantenham atividades relacionadas à finalidade essencial e institucional de natureza religiosa."

Art. 2º O artigo 57 fica alterado para acrescentar o inciso XI que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 57. (...)

(...)

XI - O prédio de construção, com o seu respectivo terreno, próprio ou alugado, que seja utilizado por templos de qualquer culto ou crença que mantenham atividades relacionadas à finalidade essencial e institucional de natureza religiosa."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 13 de setembro de 2018.

LUIZ OSCAR VITALE JACOB

Prefeito Municipal

CARLOS ROBERTO PIFFER FILHO

Secretário Municipal de Governo

PAULO JOSÉ ROSSI

Secretário Municipal de Fazenda e ( continua ... )

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