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LC Mun. Belford Roxo/RJ 229/18 - LC - Lei Complementar do Município de Belford Roxo nº 229 de 21.08.2018

DOM-Belford Roxo: 22.08.2018

Dispõe sobre o SISBAN - Sistema de Monitoramento, Controle e Gerenciamento de ISS de Bancos e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO

DO SISBAN - SISTEMA DE MONITORAMENTO, CONTROLE E GERENCIAMENTO DE ISS DE BANCOS

Art. 1º Fica instituído o SISBAN - Sistema de Monitoramento, Controle e Gerenciamento de ISS de Bancos.

CAPÍTULO II
DOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS
DO SISBAN - SISTEMA DE MONITORAMENTO, CONTROLE E GERENCIAMENTO DE ISS DE BANCOS

Art. 2º Ficam instituídos:

I - O Quadro de Dados Cadastrais;

II - A Tabela de Lista de Serviços;

III - A Tabela de Códigos de Tributação;

IV - A Tabela de Serviços Lançados na Conta "Rateio do Resultado Interno";

V - A Tabela de Preços Fixos Cobrados pelos Serviços Prestados;

VI - A Tabela de Preços Variáveis Cobrados pelos Serviços Prestados;

VII - O PCG-DC - Plano de Contas Geral, Detalhado e Comentado do Banco;

VIII - O BAM-DC - Balancete Analítico Mensal, Detalhado e Comentado do Banco;

IX - O RJL-VD - Relatório Mensal de Justificativas de Lançamentos de Valores de Débitos no Mês;

X - O RAL-VD - Relatório Mensal de Avaliações de Lançamentos de Valores de Débitos no Mês;

XI - O RJL-AG - Relatório Mensal de Justificativas de Lançamentos Exclusivos de Valores, de Preços Fixos e Variáveis Cobrados pelos Serviços Prestados, Apenas, no Balanço da Administração Geral do Banco;

XII - O RAL-AG - Relatório Mensal de Avaliações de Lançamentos Exclusivos de Valores, de Preços Fixos e Variáveis Cobrados pelos Serviços Prestados, Apenas, no Balanço da Administração Geral do Banco;

XIII - A DML-EC - Declaração Mensal de Localização de Escrituração Contábil, de Preços Fixos e Variáveis Cobrados pelos Serviços Prestados de Administração de Fundos Quaisquer, de Consórcio, de Cartão de Crédito, Débito e Congêneres, de Carteira de Clientes, de Cheques Pré-Datados e ( continua ... )

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