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LC Mun. Criciúma/SC 287/18 - LC - Lei Complementar do Município de Criciúma/SC nº 287 de 27.09.2018

DOM-Criciúma: 27.09.2018

Institui o Código Tributário do Município de Criciúma.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

LIVRO I
PARTE GERAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário Municipal de Criciúma, que regulará o Sistema Tributário Municipal, obedecidas as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, do Código Tributário Nacional, das normas complementares que regulem a matéria tributária e da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 3º A natureza jurídica específica do tributo de competência do Município de Criciúma é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

TÍTULO II
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º A legislação tributária do Município de Criciúma compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência deste Município e sobre relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 5º Somente a Lei poderá estabelecer:

I - a instituição, extinção, majoração ou redução de tributos;

II - a definição de fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

III ( continua ... )

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