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LC Mun. Carandaí/MG 123/18 - LC - Lei Complementar do Município de Carandaí/MG nº 123 de 01.10.2018

DOM-Carandaí: 01.10.2018

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 92 de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao município de Carandaí.


O Povo do Município de Carandaí, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Tabela VII do Anexo II.

Art. 2º Fica acrescida a Tabela III (Taxas de Coleta de Lixo), ao Anexo III (Taxas decorrentes de Serviços Públicos) e terá seus valores majorados de forma progressiva, nos anos de 2019 a 2021, a seguinte redação:

"ANEXO III

TAXAS DECORRENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS

TABELA - III

TAXA DE COLETA DE LIXO

Tabela de valores em unidades fiscais para o ano de 2019

ItemÁrea EdificadaValor em Unidades Fiscais do Município
Residencial DomiciliarResidencial ComercialResidencial IndustrialResidencial Prestação de Serviços
Até 70m207( continua ... )

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