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LC Mun. Tubarão/SC 200/18 - LC - Lei Complementar do Município de Tubarão/SC nº 200 de 27.09.2018

DOM-Tubarão: 27.09.2018

(Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 1/2002 - Código Tributário Municipal.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC: FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica acrescido artigo 252-A na Lei Complementar nº 1/2002, com a seguinte redação:

"Artigo 252-A. Fica autorizado o pagamento parcelado de créditos fiscais referentes ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.

§ 1º. O parcelamento concedido ao contribuinte implicará no reconhecimento e na confissão irrevogável e irretratável da procedência do crédito e na concordância plena das condições estabelecidas, bem como com a base de cálculo adotada.

§ 2º. O sujeito passivo adquirente do imóvel, deverá firmar o Termo de Confissão de Dívida, reconhecendo que o bem adquirido poderá recair em penhora para fins de pagamento da dívida tributária, não sendo bem de família e/ou reconhecer sua penhorabilidade na forma do art. 3º da Lei Federal nº 8.009, de 29 de março de 1990.

§ 3º. O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor apurado pelo número de parcelas concedidas e não poderá ser inferior a 01 (uma) Unidade Fiscal do Município - UFM e seu vencimento se dará sempre no último dia de cada mês, sendo a primeira no mês de formalização do pedido.

§ 4º. No atraso de 03 (três) parcelas mensais o Sujeito Passivo que aderiu ao parcelamento terá seu parcelamento cancelado, implicando na imediata penhora do bem para cobrança do valor devido.

§ 5º. As parcelas sofrerão correção à ordem de 1% ao mês, nos termos do artigo 69 deste Código Tributário Municipal.

§ 6º. O parcelamento somente será concedido quando não existirem débitos sobre o mesmo cadastro ( continua ... )

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