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LC Mun. Praia Grande/SP 784/18 - LC - Lei Complementar do Município de Praia Grande/SP nº 784 de 27.09.2018

DOM-Praia Grande: 27.09.2018

(Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 574/2010 - Código Tributário Municipal.)


O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe confere a lei em seu artigo 69 da Lei Orgânica do Município.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Nona Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura realizada em 25 de setembro de 2018, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É acrescido os incisos I, II e III, ao artigo 84 da Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 84. O Imposto Sobre Serviços tem como fato gerador as atividades descritas no Anexo II desta Lei, e considera-se devido ao Município de Praia Grande quando executadas dentro do seu espaço territorial, independentemente do local do estabelecimento prestador, exceto nas hipóteses em que o imposto será devido no local: (NR)

I - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

II - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

III - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09."

Art. 2º É dada nova redação aos parágrafos 1º e 2º, e acrescido os parágrafos 3º e 4º ao artigo 91 da Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010, a vigorar com a seguinte redação:

I - 5% (cinco por cento), para contribuintes optantes do regime tributário do Simples Nacional que ultrapassarem o sublimite estabelecido pela Lei Complementar Federal 123/2006, independente do item de enquadramento do Anexo II;

II - 5% (cinco por cento), nos casos dos itens 4.22, 4.23, 5.09, 7.02, 7.04, 7.05, 15, 21, 22 e 25.03 do Anexo ( continua ... )

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