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LC Mun. Colatina/ES 96/18 - LC - Lei Complementar do Município de Colatina/ES nº 96 de 02.10.2018

DOM-Colatina: 03.10.2018

Dispõe sobre a cobrança das taxas municipais e dos preços públicos.


Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA

CAPÍTULO I
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 1º A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, pelos órgãos competentes da administração pública municipal, consistente na fiscalização do cumprimento da legislação de uso e ocupação do solo e dos demais requisitos para funcionamento das atividades exercidas no Município, relativas à segurança, à ordem, e a tranquilidade pública.

§ 1º. Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas pelas entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício.

§ 2º. São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 3º. A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser exercida, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento para fins de incidência da taxa.

Art. 2º A fiscalização de localização, instalação e funcionamento poderá ser exercida de forma direta ou indireta, mediante a realização de diligências, exames, análises de documentos ou objetos, inspeções, vistorias, fiscalização e outros atos administrativos.

Art. 3º A existência do estabelecimento é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I - Manutenção de ( continua ... )

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