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LC Mun. Jaraguá do Sul/SC 216/18 - LC - Lei Complementar do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 216 de 24.08.2018

DOM-Jaraguá do Sul: 24.08.2018

Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 001/1993, de 18/11/1993, e Alterações, que Dispõem Sobre o Código Tributário do Município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.


O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O item "4", do Anexo constante da Lei Complementar Municipal Nº 001/1993, de 18/11/1993, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação, conforme Tabela abaixo:

"TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA NO LOCAL

(Situados em Qualquer Zona)

(...)

4. Profissionais Liberais de Nível Universitário, Médio e Primário.

NÍVEIS

a) Profissionais de nível universitário: 100% UPM

b) Demais níveis de profissão: 50% UPM

TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL, AMBULANTE OU FEIRAS

Taxa de Licença para Exercício do Comércio Feirante, Ambulante e Eventual

 DiaMêsAno
1. COMÉRCIO EVENTUAL  ( continua ... )

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