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Lei Mun. Lagoa Santa/MG 4.203/18 - Lei do Município de Lagoa Santa/MG nº 4.203 de 10.08.2018

DOM-Lagoa Santa: 21.08.2018

Acrescenta o art. 174-A, ao Código Tributário Municipal, Lei nº 3.080 de 1º de outubro de 2010 "Que institui o Código Tributário do Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências".


A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 174 A, ao Código Tributário Municipal, Lei nº 3.080 de 1º de outubro de 2010 "Que institui o Código Tributário do Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências", com a seguinte redação.

"Artigo 174-A. Fica vedada a cobrança de taxas relativas a publicidade referente à atividade profissional exercida no local onde a mesma se encontra.

Parágrafo único. Fica vedada a cobrança de taxas relativas à publicidade fixada em local de propriedade/posse do anunciante, desde que:

I - Seja anúncio referente à atividade exercida no imóvel;

II - Não seja a publicidade paga;

III - Seja anúncio de venda ou aluguel do próprio imóvel;"

Art. 2º Ficam inalterados os demais dispositivos legais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos práticos e jurídicos.

Câmara Municipal de Lagoa Santa, 10 de agosto de 2018.

VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA

Vereador

Publicado por: Aline Aparecida Rodrigues

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