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Lei Mun. Lagoa Santa/MG 4.221/18 - Lei do Município de Lagoa Santa/MG nº 4.221 de 26.09.2018

DOM-Lagoa Santa: 02.10.2018

Fica acrescentado o art. 76, ao Código Tributário Municipal, Lei nº 3.080 de 1º de outubro de 2010 "Que institui o Código Tributário do Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências", com a seguinte redação.


A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 76, ao Código Tributário Municipal, Lei nº 3.080 de 1º de outubro de 2010 "Que institui o Código Tributário do Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências", com a seguinte redação:

"Artigo 76. Fica isentos da cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer natureza ISSQN, as Cooperativas que congregam os profissionais autônomos, os taxistas, desde que repassem integralmente aos respectivos cooperados o produto da prestação do serviço."

Art. 2º Os demais dispositivos permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo os efeitos fáticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Lagoa Santa, 26 de setembro de 2018.

VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA

Presidente

Publicado por: Aline Aparecida Rodrigues

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