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Lei Mun. São Pedro da Cipa/MT 582/18 - Lei do Município de São Pedro da Cipa/MT nº 582 de 26.09.2018

DOM-São Pedro da Cipa: 01.10.2018

Dispõe sobre alteração do Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao município, e dá outras providências.


O senhor ALEXANDRE RUSSI Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor,

FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 199 e art. 200 da Lei Municipal nº 465/2014 e suas alterações, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 199.(...)

I - 0,08% (zero vírgula oito por cento) para o imóvel edificado, constituindo a somatória do valor venal do terreno e o valor venal da edificação;

II - 0,50% (zero vírgula meio por cento) para o imóvel não edificado, acrescida de 0,2% (dois décimos por cento) a cada ano, até atingir o limite de 1,1% (um vírgula um por cento).

Artigo 200. (...)

(...)

§ 7º. Para fins de lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano, considera-se terreno o imóvel com área de construção de até 15m2."

Art. 2º A Tabela XIII - Planta Genérica de Valores Venais da Lei Municipal nº 465/2014 e suas alterações, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA XIII

PLANTA GENÉRICA DE VALORES VENAIS
( continua ... )

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