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Mens. 559/18 - Mens. - Mensagem nº 559 de 04.10.2018

D.O.U.: 05.10.2018

(Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 83/2017 (nº 6.474/2009 na Câmara dos Deputados), que institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 83, de 2017 (nº 6.474/09 na Câmara dos Deputados), que "Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana".

Ouvidos, os Ministérios das Cidades e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Inciso I do art. 6º

"I - parcela da receita de arrecadação das multas de trânsito, na forma estabelecida pelo art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);"

Razões do veto

"O dispositivo prevê que parcela da receita de arrecadação das multas de trânsito será destinada ao Programa Bicicleta Brasil. No entanto, o Programa não guarda associação direta com as multas de trânsito, não havendo relação de causa e efeito. Ademais, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, a receita de arrecadação com a cobrança das multas de trânsito será aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito."

Artigo 7º

"Artigo 7º O art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com a seguinte redação:

'Artigo 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

§ 1º. O percentual de 5% (cinco por cento) do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta do fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de ( continua ... )

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