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LC Mun. Sarzedo/MG 121/18 - LC - Lei Complementar do Município de Sarzedo/MG nº 121 de 15.08.2018

DOM-Sarzedo: 15.08.2018

Adota a numeração da lista de serviços do anexo da Lei Complementar Federal 116 de 31 de julho de 2003, e, insere os artigos 73-A, 74-A, 90-A, 90-B, 90-C e 90-D à Lei Complementar 11 de 1º de dezembro de 1.997 - Código Tributário Municipal, e dá providências.


O Sr. Prefeito do Município de Sarzedo:

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores, em nome do povo de Sarzedo, aprova e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º Adota na tabela III, Grupo I, do artigo 70 LC 11/1998 Código Tributário Municipal a numeração prevista na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar federal nº116 de 31 de julho de 2003.

§ 1º. Permanecem inalteradas as demais partes integrantes da tabela III mencionada no artigo 1º.

§ 2º. Em observância ao determinado por este artigo a redação da tabela III, do Grupo I, do artigo 70 da LC/1998 passa a ser:

TABELA III

TABELA PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

GRUPO I - INCIDÊNCIA PELO VALOR DO SERVIÇO PRESTADO

ServiçosAlíquota (%)
1 - Serviços de informática e congêneres.2
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

Nota: Redação dada pela Lei Complementar 111 de 30 de junho de 2017

Redação ( continua ... )

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