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LC Mun. Manhuaçu/MG 8/18 - LC - Lei Complementar do Município de Manhuaçu/MG nº 8 de 27.09.2018

DOM-Manhuaçu: 02.10.2018

(Altera os artigos 30, 34, 40, 41, 108, 109, 112, 119, 122, 126, 139, 251, 260, acrescenta o § 3º ao artigo 139 e altera parte do anexo único da Lei Complementar nº 2/2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Manhuaçu.)


O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara

Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei Complementar altera os artigos 30, 34, 40, 41, 108, 109, 112, 119, 122, 126, 139, 251, 260, acrescenta o § 3º ao artigo 139 e altera parte do anexo único da Lei Complementar nº 002, de 25 de setembro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Manhuaçu.

Art. 2º O art. 34 da Lei Complementar nº 002, de 25 de setembro de 2017, que trata do ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, fica renumerado como art. 35.

Art. 3º Os subitens 4.07, 14.14 e 16.02, da Tabela II - Lista de Serviços, Alíquotas e Valores Fixos Anuais, constante do art. 40 da Lei Complementar nº 002, de 25 de setembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 40. (...)

4.07Serviços Farmacêuticos3%
(...)(...)(...)
14.14Guincho intramunicipal, guindaste e içamento3%
(...)(...)(...)
16.02Outros serviços de transporte de natureza municipal5%
(...)(...)( continua ... )

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